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Stephany Marinele

Comentário · há 7 anos

Fixação da competência no crime de uso de documento falso: nova Súmula 546 do STJ

Alice Saldanha Villar · há 11 anos

As súmulas estão em consonância, caro Colega.

No que tange à súmula 200, a diferença se faz em qual TRF será competente, consumando sua competência sempre na esfera Federal.

Já no que tange a súmula 546, só é aplicável à quem faz uso, sendo este um terceiro que não seja o Autor da falsificação, consumando a competência de julgamento onde for apresentado o documento falsificado. Ou seja, a competência pode variar entre as justiças Federais ou Estaduais, pois dependerá de onde o documento será apresentado.

Resumindo:
Aplicação da Súmula 200: Competência SEMPRE Federal.
Aplicação da Súmula 546: Competência irá depender, podendo recair entre a Estadual ou Federal.

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